REsp 2193314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado e não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia devolvida ao STJ é jurídica e os fatos relevantes foram delimitados pelas instâncias ordinárias, de modo a afastar a vedação da Súmula 7/STJ, e a aplicação do Tema 1076/STJ justifica a fixação dos honorários sobre o valor decotado nos termos do art. 85, § 2º do CPC; por se tratar dos primeiros embargos, não se aplicou multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema 1076/stj

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 2º do CPC sobre fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor decotado/proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado e não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia devolvida ao STJ é jurídica e os fatos relevantes foram delimitados pelas instâncias ordinárias, de modo a afastar a vedação da Súmula 7/STJ, e a aplicação do Tema 1076/STJ justifica a fixação dos honorários sobre o valor decotado nos termos do art. 85, § 2º do CPC; por se tratar dos primeiros embargos, não se aplicou multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.