AREsp 2687351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, e a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELIAS CRISTINO MACIEL; Embargado: ITAMAR CRISTINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Constituto Possessório, Comodato, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Constituto Possessório +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS CRISTINO MACIEL

Embargante

ITAMAR CRISTINO MACIEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88; art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, e a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC