AREsp 2479319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF e, por isso, o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não hipóteses de nulidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Embargado: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF e, por isso, o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não hipóteses de nulidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração