REsp 1652603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, as questões apontadas envolviam matéria constitucional que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, e a referência a julgados da Corte entre 2014 e 2025, inclusive menção a decisão de 2018, não configurou vício de fundamentação.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Jurisprudência
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na análise de matéria constitucional pelo acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de o STJ revisar matéria constitucional decidida na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, as questões apontadas envolviam matéria constitucional que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, e a referência a julgados da Corte entre 2014 e 2025, inclusive menção a decisão de 2018, não configurou vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.