AREsp 2919171 - ACORDAO

AREsp 2919171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a aplicação da Súmula 284 do STF ao verificar que a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem correlacionou a alegada violação aos fatos, mantiveram-se os fundamentos que indeferiram a gratuidade diante da falta de novos elementos nos autos e afastou-se a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7 do STJ; logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: RENATA DE ARRUDA IUNES SALOMINY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA DE ARRUDA IUNES SALOMINY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e correlação com fatos
  3. 3 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e necessidade de novos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a aplicação da Súmula 284 do STF ao verificar que a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem correlacionou a alegada violação aos fatos, mantiveram-se os fundamentos que indeferiram a gratuidade diante da falta de novos elementos nos autos e afastou-se a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7 do STJ; logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.