AREsp 2859119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não promoveu impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: SIND. DOS TRAB. FED. DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SIND. DOS TRAB. FED. DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não promoveu impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração