AREsp 2957838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo interno subjacente não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo interno subjacente não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno (decisão anterior de inadmissibilidade do recurso especial mantida)