AREsp 2917585 - ACORDAO

AREsp 2917585 - ACORDAO

Parties
Embargante: TRR GILIOLI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 69 J Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 69 J Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

TRR GILIOLI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para produzir efeito modificativo sem erro material