HC 1013362 - ACORDAO

HC 1013362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o questionamento sobre o perdimento de bens não tem relação direta com a liberdade de locomoção e, além de demandar dilação probatória, encontra-se pendente de apreciação pelo STF, tornando incabível sua rediscussão por meio de embargos de declaração no habeas corpus.

Parties
Embargante: MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA; Embargante: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Perdimento De Bens, Regime Prisional Inicial, Rediscussão Do Mérito, Quebra Da Cadeia De Custódia
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Perdimento De Bens Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA

Embargante

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada omissão quanto ao perdimento de bem imóvel em favor da União
  3. 3 Compatibilidade do exame do perdimento de bens com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o questionamento sobre o perdimento de bens não tem relação direta com a liberdade de locomoção e, além de demandar dilação probatória, encontra-se pendente de apreciação pelo STF, tornando incabível sua rediscussão por meio de embargos de declaração no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.