AREsp 2794029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e não justificam a oposição de embargos, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: DOMINGOS APARECIDO MARQUES; Embargante: VERA LUCIA CAETANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS APARECIDO MARQUES

Embargante

VERA LUCIA CAETANO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e não justificam a oposição de embargos, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.