AREsp 2825989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (vedado na via) e apresentavam caráter manifestamente protelatório; além disso, houve ausência de regularização da representação processual (procuração inválida/ausente), atraindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhecem as pretensões deduzidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios Abusivos, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Bancário Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Regularidade da representação processual do advogado subscritor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ perante procuração inválida ou ausente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (vedado na via) e apresentavam caráter manifestamente protelatório; além disso, houve ausência de regularização da representação processual (procuração inválida/ausente), atraindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhecem as pretensões deduzidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedidos de suspensão do processo e de concessão de justiça gratuita indeferidos