AREsp 2884588 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada alínea "c" do art. 105, III, da CF constou apenas na decisão de admissibilidade do tribunal de origem e não nas decisões apreciadas pelo STJ, não havendo omissão; e os embargos configuram tentativa inadequada de rediscutir o mérito, diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que deu origem à inadmissibilidade, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados
• Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ)