AREsp 2928499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou redação correta e exatidão nos elementos essenciais, não havendo erro material, e a irresignação da parte configurou mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da aplicação da Súmula 284/STF e o agravo interno não foi conhecido por analogia com a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu qualquer dos vícios apontados e impôs-se a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Material, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Material Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial e o agravo interno deveriam ser conhecidos, diante da aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou redação correta e exatidão nos elementos essenciais, não havendo erro material, e a irresignação da parte configurou mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da aplicação da Súmula 284/STF e o agravo interno não foi conhecido por analogia com a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu qualquer dos vícios apontados e impôs-se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.