REsp 2125810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional da ação de sobrepartilha inicia-se com a homologação da partilha, não sendo o desconhecimento do bem sonegado causa apta a alterar o termo inicial; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: LOURDES VIEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Sobrepartilha) / Decisão Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Sobrepartilha, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Sobrepartilha Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

LOURDES VIEIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Sobrepartilha) / Decisão Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação de sobrepartilha: homologação da partilha versus conhecimento do bem sonegado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional da ação de sobrepartilha inicia-se com a homologação da partilha, não sendo o desconhecimento do bem sonegado causa apta a alterar o termo inicial; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.