AREsp 2165918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 155, II, §2º, XII, e Tema 490/STF), o que torna inviável sua revisão por Recurso Especial sem usurpar a competência do STF, e afasta-se a aplicação do art. 1.032 do CPC diante da interposição de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, Tema 490/stf, Competência Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.032 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS Tema 490/stf Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e remessa ao STF
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional e impossibilidade de revisão pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 155, II, §2º, XII, e Tema 490/STF), o que torna inviável sua revisão por Recurso Especial sem usurpar a competência do STF, e afasta-se a aplicação do art. 1.032 do CPC diante da interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração