REsp 2162429 - ACORDAO

REsp 2162429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, incluindo que a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7), e que RRAs anteriores a 2010 são tributados pelo regime de competência, enquanto o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas aos valores acumulados a partir de 2010, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010
  3. 3 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, incluindo que a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7), e que RRAs anteriores a 2010 são tributados pelo regime de competência, enquanto o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas aos valores acumulados a partir de 2010, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados