AREsp 2628318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal a quo examinou a questão e classificou a peça como pedido de reconsideração e não como exceção de pré-executividade; e a pretensão do embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, não hipótese de acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MICHEL CHOHFI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL CHOHFI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 223, 803, parágrafo único, e 1.003, § 5º, do CPC pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal a quo examinou a questão e classificou a peça como pedido de reconsideração e não como exceção de pré-executividade; e a pretensão do embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, não hipótese de acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração