REsp 2199730 - ACORDAO

REsp 2199730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pela possibilidade de compensação em face de pagamentos administrativos da mesma natureza e assentou fundamentos autônomos não impugnados, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e está obstada a insurgência parcial pela Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Créditos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Créditos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores executados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pela possibilidade de compensação em face de pagamentos administrativos da mesma natureza e assentou fundamentos autônomos não impugnados, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e está obstada a insurgência parcial pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido