AREsp 2831406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão deduzida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve regularização da representação processual, incidindo a Súmula nº 115 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se acolheram os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmulas 5, 7 E 115 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmulas 5, 7 E 115 Do STJ Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios formais na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão deduzida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve regularização da representação processual, incidindo a Súmula nº 115 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento da gratuidade da justiça