AREsp 2820456 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses necessárias à solução da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar/aclarar decisão
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito e de provas em recurso especial (Súmulas n.º 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses necessárias à solução da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ)