AREsp 2584575 - DECISAO

AREsp 2584575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem já apreciou a atualização do valor da causa na fase de cumprimento; além disso, a atualização monetária para fins de fixação dos honorários decorre expressamente do art. 85, § 2º, do NCPC, e a correção monetária é mera recomposição do valor, de modo que os embargos, que visam novo julgamento da causa, são incabíveis.

Parties
Embargante: BOA VIAGEM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Correção Monetária, Omissão No Julgado
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária Correção Monetária Omissão No Julgado

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Parties

BOA VIAGEM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação/violação dos arts. 85, § 2º, 502, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários (proveito econômico vs valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem já apreciou a atualização do valor da causa na fase de cumprimento; além disso, a atualização monetária para fins de fixação dos honorários decorre expressamente do art. 85, § 2º, do NCPC, e a correção monetária é mera recomposição do valor, de modo que os embargos, que visam novo julgamento da causa, são incabíveis.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.