AREsp 3037219 - DECISAO

AREsp 3037219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento da instância ordinária (devendo, para esse fim, ser interposto agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os embargos de declaração não exauriram a instância ordinária.

Parties
Agravante: SANTA EDWIGES INVESTIMENTOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA EDWIGES INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para exaurir a instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária antes de recursos aos tribunais superiores
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento da instância ordinária (devendo, para esse fim, ser interposto agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os embargos de declaração não exauriram a instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF aplicada por analogia).