AREsp 3019318 - DECISAO

AREsp 3019318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e decidiu os pontos relevantes: considerou a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e, diante dos documentos juntados (declaração de IR e extratos) que demonstraram rendimentos mensais expressivos e ausência de comprovação de outras despesas, concluiu pela fragilização da hipossuficiência e pelo indeferimento da gratuidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NATALIA DA ROZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Superendividamento

Case Brief

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Parties

NATALIA DA ROZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração do superendividamento na aferição da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Valoração da renda bruta versus renda líquida residual comprometida por obrigações essenciais na análise da hipossuficiência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e decidiu os pontos relevantes: considerou a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e, diante dos documentos juntados (declaração de IR e extratos) que demonstraram rendimentos mensais expressivos e ausência de comprovação de outras despesas, concluiu pela fragilização da hipossuficiência e pelo indeferimento da gratuidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.