HC 1031051 - DECISAO

HC 1031051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou adequadamente a majoração da pena com base na apreensão de 115,5 kg de maconha e indeferiu o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pela dedicação do réu a atividades criminosas; os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência, e a rejeição foi formalizada com fulcro no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE SIMOES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Bis in Idem, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDRE SIMOES MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à fundamentação da majoração da pena-base acima da fração de 1/6
  2. 2 Uso da quantidade de droga apreendida em dois momentos da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou adequadamente a majoração da pena com base na apreensão de 115,5 kg de maconha e indeferiu o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pela dedicação do réu a atividades criminosas; os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência, e a rejeição foi formalizada com fulcro no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.