AREsp 3009265 - DECISAO

AREsp 3009265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão já examinou a tese relativa ao SFH citando precedentes e o Tribunal de origem, após análise de provas e matrícula, concluiu que o imóvel não é público; a pretensão da embargante de rediscutir fatos e provas é incompatível com a função dos embargos e vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA AUREA DE SOUSA LIMA ZAMPIERI; Vendedora: Continental S/A de Crédito Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Hipoteca, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Hipoteca Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUREA DE SOUSA LIMA ZAMPIERI

Embargante

Continental S/A de Crédito Imobiliário

Vendedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que o imóvel pertence ao Sistema Financeiro de Habitação e, por sua natureza pública, não pode ser objeto de usucapião
  2. 2 Se a matéria de fato e prova sobre a natureza pública do imóvel poderia ser reexaminada na via dos embargos de declaração ou do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão já examinou a tese relativa ao SFH citando precedentes e o Tribunal de origem, após análise de provas e matrícula, concluiu que o imóvel não é público; a pretensão da embargante de rediscutir fatos e provas é incompatível com a função dos embargos e vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.