AREsp 2806681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a Corte entendeu que os pontos suscitados pela Embargante foram devidamente enfrentados e que a pretensão configurava mero inconformismo. Ademais, a Embargante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF), justificando o não acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Compensação De ICMS, Omissão, Contradição Interna Vs. Externa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Compensação De ICMS Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo da moldura fática incontroversa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a Corte entendeu que os pontos suscitados pela Embargante foram devidamente enfrentados e que a pretensão configurava mero inconformismo. Ademais, a Embargante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF), justificando o não acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.
  • Advertir a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC