AREsp 2905459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, exigência para conhecimento do recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada; os embargos buscavam, na prática, reforma do decisum, e não esclarecimento, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Notório, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Notório Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de flexibilização dos requisitos de admissibilidade via dissídio notório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, exigência para conhecimento do recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada; os embargos buscavam, na prática, reforma do decisum, e não esclarecimento, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado