AREsp 2440196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a impugnação de fundamentos cuja ausência de ataque específico autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SHIRLEY TEREZINHA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 284/stf, Preclusão, Competência Do STF Versus STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj E 284/stf Preclusão Competência Do STF Versus STJ

Case Brief

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Parties

SHIRLEY TEREZINHA BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e âmbito do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a impugnação de fundamentos cuja ausência de ataque específico autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.