AREsp 2906572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, incluindo a ausência de impugnação específica no agravo interno (fundamento para aplicação da Súmula n. 182/STJ) e a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em atos normativos infralegais; não houve omissão, contradição ou erro material, e os embargos visavam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão revisional contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, incluindo a ausência de impugnação específica no agravo interno (fundamento para aplicação da Súmula n. 182/STJ) e a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em atos normativos infralegais; não houve omissão, contradição ou erro material, e os embargos visavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.