AREsp 2818733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios objetivam, na realidade, rediscutir matéria já examinada, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Contratos Administrativos, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Título Executivo Extrajudicial Execução Contra a Fazenda Pública Contratos Administrativos Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios objetivam, na realidade, rediscutir matéria já examinada, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração