REsp 2249701 - DECISAO

REsp 2249701 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tema 1076/stj, Princípio Da Causalidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tema 1076/stj +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de distinção do Tema 1.076/STJ diante das circunstâncias do caso
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.