AREsp 2904441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em agravo interno, está preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Valor da impugnação específica formulada apenas em agravo interno e preclusão/inovação recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em agravo interno, está preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.