AREsp 2912087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo ineficaz a impugnação suscitada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequências da sua ausência
  3. 3 Admissibilidade de impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo ineficaz a impugnação suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração