AREsp 2933428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente os pontos indicados como omissos (sobre decadência, adesão ao REG/REPLAN Saldado e formação da fonte de custeio), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios refletem mera irresignação, sendo manifestamente protelatórios, com correta aplicação de multa, e o agravo em recurso especial restou inviabilizado pela ausência de precedentes contemporâneos que superassem a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Tema 452 STF, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Inconstitucionalidade De Cláusula Discriminatória Em Previdência Privada, Reg/replan Saldado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decadência Prescrição Tema 452 STF +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da decadência sobre a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria (art. 178, II, CC)
  3. 3 Efeito da adesão ao plano REG/REPLAN Saldado sobre a aplicação do Tema 452 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente os pontos indicados como omissos (sobre decadência, adesão ao REG/REPLAN Saldado e formação da fonte de custeio), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios refletem mera irresignação, sendo manifestamente protelatórios, com correta aplicação de multa, e o agravo em recurso especial restou inviabilizado pela ausência de precedentes contemporâneos que superassem a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios imposta pelo Tribunal de origem