AREsp 2887011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos representavam mera irresignação e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não estava demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: TRANSMATHIAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos representavam mera irresignação e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não estava demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC