AREsp 2873701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o Tema nº 1.290/STJ trata de matéria distinta (critério de reajuste de cédula de crédito rural) da questão submetida ao recurso especial (possibilidade de chamamento ao processo na liquidação de sentença coletiva), de sorte que não há razão para suspender o processo; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede a reforma pretendida por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Suspensão Do Processo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Tema 1.290/stj
Processo Civil Execução E Liquidação De Sentença Coletiva Crédito Rural Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Suspensão Do Processo Chamamento Ao Processo Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da relação com o Tema 1.290/STJ e o RE 1.445.162/DF
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o Tema nº 1.290/STJ trata de matéria distinta (critério de reajuste de cédula de crédito rural) da questão submetida ao recurso especial (possibilidade de chamamento ao processo na liquidação de sentença coletiva), de sorte que não há razão para suspender o processo; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede a reforma pretendida por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados