AREsp 2901845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial fundamento por fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado, o que é vedado nos embargos de declaração, sendo assim inviável o rejulgamento por esse meio.

Parties
Embargante: WILDA MARIA FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos Protelatórios, Incidente De Assunção De Competência, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

WILDA MARIA FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração visam, indevidamente, reformar o julgado em vez de sanar vícios integrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial fundamento por fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado, o que é vedado nos embargos de declaração, sendo assim inviável o rejulgamento por esse meio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil