AREsp 2886657 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n.181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa de reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, e, portanto, questões de ordem pública não podem ser apreciadas nesta fase processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Questões De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181/STF e do rito da repercussão geral à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo até julgamento de aclaratórios no Recurso Extraordinário em Habeas Corpus n. 162.334

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n.181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa de reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, e, portanto, questões de ordem pública não podem ser apreciadas nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.