AREsp 2923464 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando o recurso envolve o conhecimento de recurso anterior, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; por isso os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se a alegação configura mera rediscussão da matéria e, portanto, é incabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando o recurso envolve o conhecimento de recurso anterior, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; por isso os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.