AREsp 2984966 - ACORDAO

AREsp 2984966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao concluir que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, e porque a pretensão embargante consistia em rediscutir o mérito ou alterar o julgado, o que é incompatível com a via aclaratória; ademais, petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que dependa da reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao concluir que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, e porque a pretensão embargante consistia em rediscutir o mérito ou alterar o julgado, o que é incompatível com a via aclaratória; ademais, petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Corte Especial