AREsp 2976279 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou os pontos suscitados de forma fundamentada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios apontados
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou os pontos suscitados de forma fundamentada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.