AREsp 2910517 - ACORDAO

AREsp 2910517 - ACORDAO

Parties
Embargante: DÉBORA SANGELA FERNANDES DIAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA SANGELA FERNANDES DIAS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas