AREsp 2993491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação legal), de modo que não era possível enfrentar o mérito do recurso especial nos presentes embargos, e a atribuição de efeitos infringentes é inviável nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação legal), de modo que não era possível enfrentar o mérito do recurso especial nos presentes embargos, e a atribuição de efeitos infringentes é inviável nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração.