AREsp 2863991 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não apontou, de forma específica e consistente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão enfrentou expressamente a matéria e incidiam os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties: Embargante: CLEUSA MARIA LUDWIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Termo Inicial (actio Nata)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj Reexame De Fatos E Provas Prescrição Termo Inicial (actio Nata)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA MARIA LUDWIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ
3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertida a parte de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC