AREsp 3083797 - DECISAO

AREsp 3083797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; houve pronunciamento claro e fundamentado, existindo fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (aplicando‑se a Súmula 283/STF), e modificar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Embargante: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; houve pronunciamento claro e fundamentado, existindo fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (aplicando‑se a Súmula 283/STF), e modificar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.