AREsp 3143139 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o embargante/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n.83 e n.7), sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplicou-se a Súmula n.182/STJ, razão pela qual os embargos, recebidos como agravo regimental, foram rejeitados.

Parties
Embargante: TACIANO ARAGAO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

TACIANO ARAGAO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o embargante/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n.83 e n.7), sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplicou-se a Súmula n.182/STJ, razão pela qual os embargos, recebidos como agravo regimental, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental