Rcl 50706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a insurgência do embargante configurou mera irresignação diante de decisão previamente fundamentada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reclamação, Omissão, Irresignação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reclamação Omissão Irresignação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 mera irresignação não autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a insurgência do embargante configurou mera irresignação diante de decisão previamente fundamentada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.