AREsp 2846326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição ou omissão no acórdão: todas as questões suscitadas foram enfrentadas de forma suficiente, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; além disso, o exame de questões constitucionais é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIRIO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Ilícita Por Derivação, Escuta Ambiental, Interceptações Telefônicas, Juntada De Mídias (art. 402 Do Cpp), Dosimetria, Foro Por Prerrogativa, Súmula 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Ilícita Por Derivação Escuta Ambiental Interceptações Telefônicas Juntada De Mídias (art. 402 Do Cpp) +5 more

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Parties

CIRIO MIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco temporal da competência e ao princípio do juiz natural
  2. 2 prova ilícita por derivação e ausência das decisões originárias das interceptações antecedentes
  3. 3 descumprimento de condicionante na escuta ambiental e prorrogações superiores a seis meses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição ou omissão no acórdão: todas as questões suscitadas foram enfrentadas de forma suficiente, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; além disso, o exame de questões constitucionais é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte.