HC 1057509 - ACORDAO

HC 1057509 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou diretamente as razões do não conhecimento do agravo, destacando a ausência de impugnação integral e específica; os embargos pretendiam rediscutir o mérito e afastar óbices já reconhecidos, sem demonstrar vício no acórdão; aplicando-se o art. 619 do CPP subsidiariamente com o art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WEILLAN GONCALVES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Impugnação Integral E Específica, Rediscussão Do Mérito, Óbices Processuais, Fundamentação Expressa, Art. 619 CPP, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Impugnação Integral E Específica Rediscussão Do Mérito Óbices Processuais +3 more

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Parties

WEILLAN GONCALVES DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação integral e específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou diretamente as razões do não conhecimento do agravo, destacando a ausência de impugnação integral e específica; os embargos pretendiam rediscutir o mérito e afastar óbices já reconhecidos, sem demonstrar vício no acórdão; aplicando-se o art. 619 do CPP subsidiariamente com o art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.