REsp 2211940 - ACORDAO

REsp 2211940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem fundamentou a condenação no conjunto fático-probatório (depoimentos e elementos administrativos), a absolvição implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e a utilização de provas administrativas está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Parties
Embargante: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Provas Administrativas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Provas Administrativas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO ABRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de in dubio pro reo pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem fundamentou a condenação no conjunto fático-probatório (depoimentos e elementos administrativos), a absolvição implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e a utilização de provas administrativas está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.